Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045485
Nº Convencional: JTRL00020221
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: BURLA
OFENDIDO
BANCO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: RL199709230045485
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART113 ART217.
CPP87 ART68 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/12 IN BMJ N414 PAG77.
AC RL DE 1987/06/24 IN CJ ANOXII T3 PAG136.
Sumário: I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente.
II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve provisionar com o valor daquele cheque.
III - Em tal caso deve o Banco reputar-se ofendido pela prática de crime de burla.