Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038453 | ||
| Relator: | ANTÓNIO VALENTE | ||
| Descritores: | DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | ||
| Nº do Documento: | RL2002012400108598 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART58 N1 N2. CPEREF ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 29/09/98 IN CJ 1998 T4 PÁG200. | ||
| Sumário: | O despejo imediato contemplado no art. 58º do RAU não é susceptível de se integrar na previsão do art. 29º do C.P.E.R.E.F., porquanto não consubstancia uma acção executiva, tratando-se de medida essencialmente preventiva. | ||
| Decisão Texto Integral: |