Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00118359
Nº Convencional: JTRL00036613
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
RECURSO
COIMA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL2001112600118359
Data do Acordão: 11/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL433/82 DE 1982/10/27. DL244/95 DE 1995/09/14. CRP84 ART147 N1. CRC95 ART361 N1. CNOT95 ART197 N1. CPP98 ART48 ART401 N1 N2. LOMP86 ART48.
Sumário: As autoridades administrativas não têm legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em processo de contra-ordenação, em que tenha aplicado a respectiva coima.
Decisão Texto Integral: