Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0260513
Nº Convencional: JTRL00022020
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: INQUÉRITO
FALTA
NULIDADE INSANÁVEL
INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199005300260513
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART53 N2 B ART119 D ART262 ART263.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
Sumário: A falta de inquérito constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento criminal.