Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094931
Nº Convencional: JTRL00018917
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSGRESSÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: RL199507130094931
Data do Acordão: 07/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 N2 ART483 N1 ART519 N1 ART562 ART563 ART564 ART570 N1 ART804 N1.
DL 522/85 DE 1985/12/31.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/19 IN BMJ N185 PAG189.
AC STJ DE 1980/05/28 IN BMJ N297 PAG142.
AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422.
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534.
AC RE DE 1977/05/17 IN CJ T1 PAG551.
Sumário: I - Aos condutores de veículos automóveis não se exige que prevejam a negligência dos demais utentes das vias públicas;
II - Em matéria de acidente de viação há uma "presunção de culpa" "juris tantum" contra o autor da contravenção;
III - Para estabelecer a proporção de culpa dos condutores intervenientes num acidente não há na Lei qualquer regra fixa e objectiva;
IV - A proporção será fixada pelo prudente arbítrio do Juiz.