Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010067 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | DESPEJO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290068121 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/90-1 | ||
| Data: | 04/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 B N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII T1 PAG226. AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG142. | ||
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| Sumário: | I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina afasta a invocabilidade de caso de força maior. | ||
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