Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0083171 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00018533
Relator:	QUINTA GOMES
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO FALSIDADE INCIDENTES DA INSTÂNCIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
Nº do Documento:	RL199407070083171
Data do Acordão:	07/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG312. ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG389.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART360 N5 ART364 N1 B ART369 N1 ART370 ART372 N2 ART469 ART470 N1.
Sumário:	I - O incidente de falsidade só não será processado nos próprios autos da causa principal se não puder ser julgado juntamente com ela. II - O pedido de anulação do auto de ratificação do embargo por preterição de formalidades legais terá de ser feito em requerimento apresentado no processo principal. III - Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, a subsidariedade embora não exija conexão nem sequer compatibilidade substantiva entre os pedidos, impõe a compatibilidade processual deles. IV - Depois de ter sido proferida no processo principal a decisão que ratificou o embargo extrajudicial de obra nova, já não podia ser processado nesses autos, o incidente de falsidade. V - Por isso, deduzindo-se o pedido de incidente de falsidade e subsidiariamente a anulação do auto de ratificação do embargo, se ele for pedido por apenso, terá de ficar sem efeito o pedido de anulação do auto. VI - Só é falso o documento que dá como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que se não praticou ou ocorreu.