Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0087152
Nº Convencional: JTRL00016661
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199405120087152
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIO MAIOR
Processo no Tribunal Recurso: 135/93-2
Data: 10/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C.
LUCH ART29 ART40 ART41.
DL 404/93 DE 1993/12/10.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANO1 T3 PAG49.
Sumário: - Para valer como título executivo o cheque não é condicionado por qualquer prazo de apresentação a pagamento.