Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014712 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199106060031186 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART786 N1. CPC67 ART813 F H. | ||
| Sumário: | Dando o credor quitação em que declara estar completamente indemnizado, sem excepção alguma, com o recebimento do montante que efectivamente lhe foi entregue, é de considerar extinta a obrigação. | ||