Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275853
Nº Convencional: JTRL00017143
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
BURLA AGRAVADA
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199203040275853
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314.
CPP87 ART116 N2 ART193 ART196 N2 N3 ART204 A ART209 ART212 ART213 ART328 ART333.
Sumário: Faltando injustificadamente pela segunda vez à audiência de julgamento, mostrando-se insuficiente a medida de liberdade provisória, deve aguardar os ulteriores termos sob prisão preventiva o arguido acusado de crime de burla agravada.