Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0098019 |  |
RECURSO
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036603 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111220098019 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART363 ART364 N4 ART402 N1 ART420 N1 N4 ART412 N3 A B C N4 ART428 N1 ART431. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/05/31 IN CJ ANO 2001 T3 PAG43. | ||
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| Sumário: | A falta de transcrição integral da prova gravada, implica a impossibilidade de apreciação da matéria de facto, o que determina a manifesta improcedência do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |