Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056384 |  |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
REQUERIMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015353 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802110056384 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART72. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/03/08 IN QUESTÕES LABORAIS ANO2 N4 PAG631. | ||
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| Sumário: | Arguida a nulidade da sentença nas alegações e conclusões do recurso e não no requerimento de interposição deste, como preceitua o artigo 72º do C.P.T., não é de conhecer tal arguição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |