Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004639 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300096362 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. | ||
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| Sumário: | I - Tanto a especificação como o questionário podem ser alterados não só por virtude das reclamações, mas em consequência também de outras circunstâncias; II - A certidão da matriz e a certidão camarária do projecto do edifício não fazem prova plena de que o edifício em causa seja parte integrante do prédio urbano dos autores. | ||
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