Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008921 |  |
NULIDADE
II - Não constitui nulidade - mas uma mera inexactidão, rectificável - a omissão, no registo, da área e das confrontações do prédio registado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008044 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199701210008921 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP83 ART16 C ART18 N1 N2 ART120 N1 ART122 N1. | ||
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| Sumário: | I - As causas de nulidade de registo predial estão taxativamente enumeradas no artigo 16 do Código de Registo Predial. II - Não constitui nulidade - mas uma mera inexactidão, rectificável - a omissão, no registo, da área e das confrontações do prédio registado. | ||
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