Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060259
Nº Convencional: JTRL00028681
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL200101250060259
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP95 ART121 N2N3. DL433 DE 1982/10/27 ART27. DL244 DE 1995/09/14.
Sumário: A prescrição das contra-ordenações segue o regime previsto no nº3 do artº 121º, do C.P.
Decisão Texto Integral: