Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003043
Nº Convencional: JTRL00000863
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL199506210003043
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/03 IN BMJ N235 PAG166.
Sumário: É competente para efectuar o cúmulo jurídico das penas o Tribunal da última condenação, independentemente da data de trânsito das decisões.