Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035596
Nº Convencional: JTRL00001500
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
EXCEPÇÕES
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
MÚTUO
Nº do Documento: RP199202270035596
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART17.
CCIV66 ART1143.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG262.
AC STJ DE 1969/06/11 IN RLJ ANO103 PAG435.
AC STJ DE 1971/12/14 IN BMJ N212 PAG240.
AC STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235.
AC STJ DE 1979/04/05 IN RLJ ANO112 PAG296.
Sumário: Mesmo nas relações imediatas, não pode o devedor cambiário opor ao portador a falta de forma do mútuo que constitui a relação subjacente.