Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052026
Nº Convencional: JTRL00014453
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: LIBERDADE DE IMPRENSA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: RL199401200052026
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG111
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 5418/913
Data: 03/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART484.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART4 N2 ART19 ART24.
Sumário: É ofensiva do bom nome e reputação do autor a citação em que se atribui ao mesmo o ideal de fugir aos impostos e utilizar o poder para fins particulares, o que tem o significado de abuso de poder.