Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000923
Nº Convencional: JTRL00004973
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199603270000923
Data do Acordão: 03/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 N1.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPA91 ART72.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A DE 1994/05/07.
AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX TIV PAG147.
AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANOXX TIV PAG139.
Sumário: O prazo previsto no artigo 59, n. 3 do DL 433/82 de 27/10 tem natureza administrativa, pelo que, por força do disposto no artigo 72, b) do Código de Procedimento Administrativo suspende-se nos sábados, domingos e feriados.