Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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DOENÇA PROFISSIONAL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
PRESUNÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
L 1942 DE 1936/07/27.
DL 434/73 DE 1973/08/25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024181 | ||
| Relator: | BELO SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRAZO PRESUNÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL197903050000010 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG635 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | T RESENDE DE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS- -LEGISLAÇÃO ANOTADA PAG34. RODRIGUES IN ACIDENTES DE TRABALHO | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DOENÇAS PROF. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXV N1. L 1942 DE 1936/07/27. DL 434/73 DE 1973/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/13 IN AD N171 PAG420. | ||
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| Sumário: | O prazo fixado no Decreto n. 434/73 tem a natureza presuntiva, e não extintiva, do direito à reparação do dano sofrido, pelo que decorrido o prazo de imputação compete ao autor provar o nexo de causalidade entre os serviços prestados e a doença. | ||
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