Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013259
Nº Convencional: JTRL00024413
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CÔNJUGE
LIMITE DE IDADE
DATA DA VERIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL198804210013259
Data do Acordão: 04/21/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1988 TII PAG139
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARR URB 2ED PAG131 PAG132.
P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINCULÍSTICOS PAG462.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1096 ART1097 ART1110 N1.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A.
CPC67 ART487 N2 ART493 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/01/22 IN CJ T1 PAG105.
AC RP DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG469.
AC RL DE 1983/10/20 IN CJ T4 PAG138.
AC RP DE 1980/01/29 IN CJ T1 PAG26.
AC RP DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG262.
AC RE DE 1987/05/21 IN CJ T3 PAG243.
Sumário: I - A limitação de ter o inquilino 65 anos de idade reveste a natureza de excepção peremptória, que só pode ser conhecida se for invocada pelo interessado.
II - A idade de 65 anos só é relevante se disser respeito ao inquilino, àquele que interveio no contrato de arrendamento, e não ao conjuge do inquilino.
III - O requisito da idade dos 65 anos deve verificar-se antes da propositura da acção.