Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0098955 |  |
TRIBUNAL CÍVEL
DESPACHO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
De outro modo, a necessidade de tal sentença prévia não suspende o decurso do prazo prescricional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048376 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUNAL CÍVEL DESPACHO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200303180098955 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART7 N1 N2 N3 N4. CP82 ART117 N1 C ART118 ART119 N1 A ART155 N2 ART176 N1 N2 ART308 N1 ART311 N1 ART388 N1 N3. DL400/82 DE 1982/09/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/09 IN DR I-A DE 1998/07/29. AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 2000/11/16 IN DR I-A DE 2000/12/16. AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 2001/03/15. AC TC DE 2000/02/23 IN DR II DE 2000/12/20. AC TC DE 2002/12/20 IN DR II DE 2003/01/10. | ||
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| Sumário: | A suspensão da prescrição do procedimento criminal por necessidade de sentença prévia a proferir por tribunal não penal, depende de despacho nesse sentido a constar do processo penal. De outro modo, a necessidade de tal sentença prévia não suspende o decurso do prazo prescricional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |