Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002189 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
NULIDADE
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027771 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO NULIDADE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200002170002189 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | PROC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART217 ART218 N2 A B ART256 N1 A C N3 ART269 N1. CPP98 ART61 N1 B ART97 N4 ART123 ART193 ART194 N2 ART204 A B ART213 N3 ART379 A. CONST97 ART13 ART17 ART27 ART28. | ||
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| Sumário: | Por ocasião do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não configura nulidade insanável a não audição do Mº Pº ou do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |