Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00114738
Nº Convencional: JTRL00038744
Relator: TERESA PRAZERES PAIS
Descritores: REGISTO
MARCAS
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL2001121800114738
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART89. DL16/95 DE 1995/01/24 ART2. CPC95 ART73 ART85 ART86.
Sumário: É da competência do Tribunal de Comércio de Lisboa o conhecimento dos recursos interpostos das decisões do INPI em matéria de concessão ou recusa de registos.
Decisão Texto Integral: