Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024864 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | POSSE MERA DETENÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199807090017591 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART350 N1 ART1252 N2 ART1253. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176. AC STJ DE 1996/05/14 IN BMJ N457 PAG55. | ||
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| Sumário: | I - Por ser difícil, se não impossível fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o n. 2 do artigo 1252, como já o fazia o § 1. do artigo 481 do Código de 1867, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus). II - Daí que e tendo em consideração o que dispõe o artigo 350 n. 1 do CC, competir àqueles que se arrogam a posse provar que o detentor não é possuidor. | ||
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