Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083361
Nº Convencional: JTRL00018522
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: VENDA DE CORTIÇA
DEPÓSITO DO PREÇO
Nº do Documento: RL199411290083361
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 1901/903
Data: 11/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1.
Sumário: Nos termos do DL 260/77 de 1977/06/21, o Estado
é titular do preço da cortiça vendida por uma Unidade Colectiva de Produção, pelo que o comprador fica obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a totalidade do preço, não o liberando, por conseguinte, a sua entrega à UCP.