Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008697 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDAS DE COACÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRESUNÇÃO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704010025195 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D ART212 N1 A B N3. L 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/07/12 IN AJ N1 PAG8. AC STJ DE 1989/02/02 IN BMJ N374 PAG376. AC STJ DE 1989/07/18 IN BMJ N383 PAG482. | ||
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| Sumário: | Enquanto nos demais casos, se prender, o juiz terá de fundamentar a prisão, que é sempre residual e subsidiária, nas situações do art. 209 do CPP de 1987 o legislador presume a inadequação e insuficiência das demais medidas, indicando como prioritária a prisão, que a não ser ordenada implica a justificação judicial da ilação duma presunção. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |