Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003595
Nº Convencional: JTRL00030463
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
AJUDAS DE CUSTO
DESPESAS
TESTEMUNHA
DECISÃO
RECURSO
Nº do Documento: RL199509260003595
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART317 N5 ART399 ART400 N1 A.
CCIV66 ART9 N2 N4.
Sumário: Não é admissível recurso da decisão sobre o arbitramento de quantias a testemunhas, peritos e consultores técnicos (art. 317 do CPP).