Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020988 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503300080326 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG150 - PIRES DELIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 2 ED V2 PAG114 - VAZ SERRA IN BMJ N40 PAG52. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART428 ART429 ART774 ART780 ART841 N1 A B ART843. | ||
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| Sumário: | - Assim como uma prestação pode ser recusada se não é feita a contraprestação que deve ter lugar simultaneamente, também a sua consignação em depósito pode ser feita de modo a acautelar a sua não entrega ao credor sem que este, por sua vez, cumpra aquilo a que está obrigado. | ||
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