Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059501
Nº Convencional: JTRL00002524
Relator: HUGO BARATA
Descritores: ARRENDAMENTO
DESPEJO
RENDA
PAGAMENTO
PRAZO
LOCAL DE PAGAMENTO
MORA DO CREDOR
EFEITOS
Nº do Documento: RL199212020059501
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 906/88-1
Data: 01/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PL- AV CCIV ANOT 3II PAG396 PAG399.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART813 ART841 ART991 ART1039 ART1041 N2 ART1083 ART1090.
CPC67 ART991.
Sumário: I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das partes feito prova sobre qual o local concertado ou usuado entre elas para pagamento das rendas, não pode deixar de funcionar o que supletivamente está na Lei: o local é o da residência do locatório (art. 1083-1 e 1039, C. Civil;
P.L.-A.V., C. Civ. anot., II, 3ed. pg. 396).
II - Estando provado que o autor não foi receber a renda e que, depois, recusou receber o ofertado pagamento, não pode duvidar-se de que praticou falta contratual (art. 813, C. Civ.), a partir do que ao arrendatário ficou a faculdade de depositar o valor da renda (art. 841, C.Cicil; art. 991, Código Processo Civil).
III - Não sendo obrigado a fazer o depósito, e não estando em falta contratual, os depósitos que realiza corresponderão tão só ao valor da renda.
IV - Assim, é manifesto que desinteressa apreciar o teor de cada depósito efectuado, como é irrelevante discorrer sobre a data em que se efectuou cada depósito, visto que a ilicitude lançada pelo locador persiste enquanto dela não sair.
V - O último momento de pagamento da renda não é o dia 8, mas o oitavo dia útil subsequente ao primeiro de cada mês, pelo que, assim, em princípio, o último dia de pagamento é o dia 9, diferível para o primeiro útil que se lhe siga se o dia 1 fôr, por exemplo, feriado nacional e sexta-feira, caso em que o primeiro útil será 11.