Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016041 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199105160181812 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/05/11 IN CJ ANOXVII T3 PAG28. AC RL DE 1978/05/10 IN CJ ANOIII T3 PAG931. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N251 PAG167. | ||
| Sumário: | I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre aquela e identificação da coisa reivindicada com a coisa possuida. II - As áreas e confrontações constantes dos documentos podem não ser elementos decisivos para a fixação dos limites fisicos dos terrenos. | ||