Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002648 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | LETRA ACÇÃO DECLARATIVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SENTENÇA CÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO PROCEDÊNCIA ACÇÃO CAMBIÁRIA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199212150061501 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 881-A/89 | ||
| Data: | 12/30/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG285 NOTA2. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART51 ART668 ART669 ART677 ART685 N1 ART771 F ART772 N2 B ART776 A ART813 E. LULL ART70. CCIV66 ART309 ART311 N1 ART323 N1 N2 ART326 ART327 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o portador de letras de câmbio proposto acção declarativa contra o respectivo aceitante, para obter a sua condenação a pagar-lhe o capital e os juros delas, com o trânsito em julgado da sentença, que condenou tal aceitante no pedido, inicia-se novo prazo prescricional, agora o ordinário, de vinte anos. | ||
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