Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034620 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL200104240099447 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART762 N1. | ||
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| Sumário: | I - O objecto do contrato promessa consiste na obrigação de os promitentes emitirem as declarações de vontade correspondentes ao contrato prometido. II - Celebrado o contrato definitivo da comarca e venda de imóveis, ficam extintas pelo cumprimento as obrigações de contratar constantes do contrato promessa. III - Após a celebração do contrato prometido não podem as partes vir exigir o eventual cumprimento de cláusulas específicas do contrato promessa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |