Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000973 |  |
HOMICÍDIO QUALIFICADO
PRISÃO PREVENTIVA
PERIGO
FUGA
ORDEM PÚBLICA
CP95 ART22 ART23 ART73 N1 A B ART132 N1 N2 C F ART275 N1 N2.
CPP87 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004354 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA PERIGO FUGA ORDEM PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602280000973 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131 ART132 N1 N2 C F ART260. CP95 ART22 ART23 ART73 N1 A B ART132 N1 N2 C F ART275 N1 N2. CPP87 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1. | ||
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| Sumário: | Sendo manifesto o receio de fuga (estando o arguido acusado da prática de homicídio qualificado e dispondo de poder económico, que possibilita a fácil saída para o estrangeiro) e podendo a sua libertação comprometer a boa administração da justiça e fazer perigar a ordem e tranquilidade públicas, é de manter o agente sob prisão preventiva. | ||
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