Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055901 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
ANOTADO 3ED V2 PAG31.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002264 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CADUCIDADE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206210055901 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 224/89-2 | ||
| Data: | 09/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG31. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5. | ||
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| Sumário: | O não cumprimento da obrigação prevista no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer sanção para essa omissão. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |