Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047141
Nº Convencional: JTRL00002153
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: DESPEJO IMEDIATO
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Nº do Documento: RL199210270047141
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 3620/86
Data: 05/24/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N1 N3 ART1093 N1 B ART1094.
CPC67 ART516 ART655 N1 ART684 ART690 N1 ART712 N1 ART792.
L 24/89 DE 1989/08/01 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.
AC RL DE 1990/05/10 IN CJ ANOXV T3 PAG117.
AC RL PROC 5227/1 DE 1992/06/02.
AC STJ DE 1984/11/08 IN RLJ ANO122 PAG209.
AC STJ DE 1985/02/13 IN RLJ ANO123 PAG49.
Sumário: I - Compete ao Réu a prova da caducidade do direito de acção.
II - Embora nos Tribunais de comarca e da Relação se possa e deva, na apreciação da prova, servir-se de presunções judiciais, não pode a Relação modificar a resposta, dada a um quesito pelo Tribunal Colectivo, com fundamento numa presunção e nos restantes factos provados se não ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil.