Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072482
Nº Convencional: JTRL00016833
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
JULGAMENTO
JUIZ SINGULAR
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RL199406160072482
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 297/91-1
Data: 10/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 - ART208 ART462 N1 ART646 N1 N2 N3 ART1053 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1942/03/20 IN BMJ N2 PAG86.
Sumário: - O julgamento da matéria de facto pelo Juiz Singular, quando devesse intervir o Tribunal Colectivo, constitui nulidade secundária, enquadrável no art. 201 do CPC.