Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009301 |  |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025677 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | BENFEITORIA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907080009301 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1237 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/02/10 IN BMJ N257 PAG192. AC RL DE 1979/03/16 IN CJ ANOIV T2 PAG596. | ||
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| Sumário: | O direito à indemnização por benfeitorias pressupõe e exige a posse em nome próprio e não em nome alheio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |