Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026175 |  |
CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
REJEIÇÃO DE RECURSO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
CPP87 ART420 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022039 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | AUTARQUIA CUSTAS ISENÇÃO DE CUSTAS REJEIÇÃO DE RECURSO SANÇÃO PECUNIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199805050026175 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART2 N1 E. CPP87 ART420 N4. | ||
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| Sumário: | As autarquias locais estão isentas do pagamento de custas em caso de rejeição do recurso, nos termos do art. 2 n. 1 c), do CCJ, mas não já da sanção processual imposta no art. 420 n. 4, do CPP. | ||
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