Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068456
Nº Convencional: JTRL00019198
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: REDUÇÃO DO NEGÓCIO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
INVALIDADE DO NEGÓCIO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199803260068456
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART291 ART292.
Sumário: I - A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
II - Releva, neste domínio, a vontade hipotética ou conjectural das partes, atendendo-se, portanto, não ao que elas efectivamente quiseram no momento da celebração do negócio, nem ao que elas querem actualmente, mas sim ao que elas teriam querido se se tivessem apercebido de que o acto era inválido e não poderia subsistir na sua integralidade.
III - O apuramento tem de fazer-se casuisticamente, levando em conta as particularidades de cada caso concreto, não sendo aqui de aplicar os critérios próprios da interpretação do negócio.