Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021826
Nº Convencional: JTRL00014394
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO DEFICIENTE
RECURSO
Nº do Documento: RL199107040021826
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART477.
Sumário: O despacho de aperfeiçoamento proferido com base no disposto no art. 477 do CPC não admite recurso.