Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CPC67 ART28 ART193 ART202 ART288 N1 B ART467N1 C).
II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014973 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199406090069996 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV / INC INST. | ||
| Legislação Nacional: | CC66 ART2091 ART2078. CPC67 ART28 ART193 ART202 ART288 N1 B ART467N1 C). | ||
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| Sumário: | I - A habilitação de herdeiros apenas pode ser deduzida através das formas legalmente estabelecidas; II - Há falta de causa de pedir quando os factos alegados são vagos e insuficientes para uma eventual qualificação juridica. | ||
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