Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010566 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO DE FUNERAL SUB-ROGAÇÃO ESTADO | ||
| Nº do Documento: | RL199706040018663 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART495 N1 ART589 ART592 N1. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/01/14 IN DR IS 73/97 DE 1997/03/27. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJ ANOIII TII PAG224. | ||
| Sumário: | I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |