Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009661 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CONFLITO DE INTERESSES | ||
| Nº do Documento: | RL199112120035216 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART335 ART1095 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/01/08. AC IN BMJ N329 PAG546. AC IN CJXIII T1 PAG83. AC IN BMJ N349 PAG454. AC IN BMJ N329 PAG580. | ||
| Sumário: | I - Se o senhorio não residir na localidade onde se situa o arrendado, tem de convencer da necessidade, ou, pelo menos, da intenção séria de nele fixar residência. II - A aposentação constitui facto capaz de justificar a necessidade de casa arrendada. | ||