Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035216
Nº Convencional: JTRL00009661
Relator: BOAVIDA BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CONFLITO DE INTERESSES
Nº do Documento: RL199112120035216
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART335 ART1095 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/01/08.
AC IN BMJ N329 PAG546.
AC IN CJXIII T1 PAG83.
AC IN BMJ N349 PAG454.
AC IN BMJ N329 PAG580.
Sumário: I - Se o senhorio não residir na localidade onde se situa o arrendado, tem de convencer da necessidade, ou, pelo menos, da intenção séria de nele fixar residência.
II - A aposentação constitui facto capaz de justificar a necessidade de casa arrendada.