Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053341
Nº Convencional: JTRL00010357
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
Nº do Documento: RL199201280053341
Data do Acordão: 01/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
CCIV66 ART442.
Sumário: O promitente-comprador a quem foi entregue o prédio pode embargar de terceiro para defesa da sua posse.