Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0335023 |  |
CONHECIMENTO OFICIOSO
ABSOLVIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022464 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONHECIMENTO OFICIOSO ABSOLVIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199411230335023 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART29 ART30 ART33 ART34. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. | ||
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| Sumário: | No domínio do CPP de 1929, tendo já sido produzida a resposta aos quesitos quando é declarado extinto o procedimento criminal por prescrição não há, que condenar em indemnização cível por não ter sido feito julgamento. | ||
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