Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031756
Nº Convencional: JTRL00014120
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199110100031756
Data do Acordão: 10/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Sumário: Só é lícito à Relação alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oralmente perante o tribunal de primeira instância.