Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052252 |  |
ACÇÃO PREJUDICIAL
AC RL DE 1970/03/20 IN JR 16/256.
AC RP DE 1969/06/25 IN BMJ N194 PAG291.
AC RC DE 1981/04/21 IN CJ ANOVI T2 PAG42.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026849 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199911180052252 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO, | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC RL DE 1970/03/20 IN JR 16/256. AC RP DE 1969/06/25 IN BMJ N194 PAG291. AC RC DE 1981/04/21 IN CJ ANOVI T2 PAG42. | ||
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| Sumário: | A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |