Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0053121

Nº Convencional: JTRL00010302

Relator: MOURA CRUZ

Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
JUROS DE MORA
CONTRATO DE CONTA CORRENTE

Nº do Documento: RL199202180053121

Data do Acordão: 02/18/1992

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG315. FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 PAG7.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3 ART344.
PORT 807-U1/87 DE 1987/07/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/11/05 IN BMJ N131 PAG414.
AC STJ DE 1965/03/19 IN BMJ N145 PAG366.
AC STJ DE 1986/06/12 IN BMJ BMJ N358 PAG558.
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 PAG141.

Sumário: Há que distinguir entre contrato de conta corrente (definido no art.344 do Código Comercial) e conta corrente como sistema de escrita.
Pode haver pagamentos parciais e não existir contrato de conta corrente.
Se a sociedade credora vende matérias primas plásticas (químicas) que fabrica é de considerar empresa comercial, para o efeito de poder invocar o regime de juros de mora da portaria n. 807-U1/87, de 30/07.