Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051912
Nº Convencional: JTRL00003610
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RECURSO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199111210051912
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG640 IN CJ ANOXVI 1991 T5 PAG
Tribunal Recurso: 137
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART670 A ART755 N1 F N3 ART759 N3 ART1285.
CPC67 ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
AC RP DE 1987/11/24 IN CJ ANOXII T5 PAG195.
AC RL DE 1987/10/12 IN BMJ N376 PAG646.
Sumário: I - Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas.
II - No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta.
III - Este direito nasce directamente da Lei.
IV - O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, pode lançar mão dos embargos de terceiro para defesa da sua posse.
V - A penhora dessa fracção, em acção executiva movida contra o seu dono, promitente-vendedor, afecta sempre o direito de retenção e a posse do promitente-comprador.